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| A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 15-10, a Instrução Normativa 1.911 RFB/2019 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. As disposições do Regulamento não se aplicam: – ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (Lei 10.931/2004); – ao Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil (artigos 24 a 27 da Lei 12.715/2012); e – ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), exceto quanto às disposições específicas referentes a estas contribuições constantes neste regime. Para efeito do disposto nesse Regulamento, a IN estabelece que a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados corresponde àquela aprovada pelo Decreto 8.950/2016. Eventuais alterações nessa Tabela que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados no Regulamento, ou em seus Anexos, não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior. O Regulamento possui 766 artigos e 30 anexos e revoga 53 Instruções Normativas. De acordo com a Receita Federal, a Instrução Normativa abarca virtualmente todo o regramento aplicável às referidas contribuições, incluindo leis e decretos. Restaram separados apenas atos que, além das contribuições, tratam conjuntamente de outros tributos. #PIS #Cofins #RFB |