A seguir relacionamos as perguntas mais freqüentes dos contribuintes do ICMS e respectivas respostas, relacionadas com a utilização dos incentivos fiscais destinado à criação e à manutenção de postos de trabalho por contribuintes normais, destinados a jovens de 18 a 25 anos, bem como listamos os locais de atendimento do SETRAS para entrega do termo de adesão e da GFIP.

1. O QUE É O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO?
É o programa do Governo Estadual que visa estimular as empresas a contratarem jovens sem experiência profissional, através de uma dedução no ICMS a ser recolhido.

2. QUAL A FAIXA ETÁRIA DOS JOVENS A SEREM CONTRATADOS PELAS EMPRESAS, COM O BENEFÍCIO DO PROGRAMA?
   De 18 a 25 anos.
3. O QUE O JOVEM DEVE FAZER PARA SE CANDIDATAR A UMA VAGA?
   Deve procurar os postos de atendimento da SETRAS/SINE em sua cidade ou nos SAC, munido de documentos pessoais e Carteira de Trabalho sem registro de contrato de trabalho. A SETRAS/SINE encaminhará candidatos de acordo com os requisitos exigidos pelas empresas.
   Os endereços do SETRAS/SNE estão relacionados ao final deste Comentário.
4. QUAIS OS REQUISITOS PARA UMA EMPRESA SE CADASTRAR NO PROGRAMA?
   A empresa deve:
   • estar inscrita na condição de Normal na data da requisição;
   • estar em atividade há pelo menos um ano;
   • ter receita de vendas de até R$ 12 milhões por ano; e
   • não possuir débitos tributários inscritos em dívida ativa.
5. QUAIS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PARA O CONTRIBUINTE DO ICMS QUE SE CADASTRAR NO PROGRAMA?
   Dedução de R$ 200,00, por cada jovem contratado, obedecendo o limite de até 6% do saldo devedor mensal do ICMS a recolher da empresa, resultante de obrigações próprias, ainda que devido por antecipação.
   No semi-árido, o valor a deduzir passará a R$ 250,00, e o limite para 8%.
6. O QUE A EMPRESA DEVE FAZER PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO?
   Preencher e firmar o Termo de Adesão ao Programa e se apresentar nos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT), da Secretaria do Trabalho e Ação Social (SETRAS/SINE), levando a guia de recolhimento de FGTS e Informações Previdenciárias (GFIP), do último trimestre, no prazo de dez dias. A empresa deve informar também o número de vagas que serão criadas.
   Na capital, o contribuinte deve procurar a SETRAS no endereço Plataforma III, 2º, Av. nº 200 CAB – Sala 108, 1º Andar.
7. A CRIAÇÃO DE NOVOS POSTOS DE TRABALHO PODERÃO TER DIREITO AO INCENTIVO FISCAL DO PROGRAMA?
   Serão considerados como novos postos de trabalho, para os fins de obtenção dos benefícios do Programa, os resultantes de contratações adicionais à quantidade de postos de trabalho existentes no primeiro dia do trimestre imediatamente anterior ao do requerimento de habilitação.
8. POR QUANTO TEMPO A EMPRESA PODERÁ UTILIZAR O BENEFÍCIO?
   O contribuinte do ICMS poderá usufruir do incentivo por 12 meses consecutivos, em relação a cada posto de trabalho criado, contados a partir do mês em que tenha adquirido o direito à utilização da dedução.
   Será considerado adquirido o direito à utilização da dedução no mês em que o contratado tenha trabalhado pelo menos quinze dias.
9. O CONTRIBUINTE DO ICMS QUE DISPENSAR OUTROS EMPREGADOS PERDERÁ O DIREITO AO INCENTIVO FISCAL?
   Sim. O contribuinte perderá o direito à fruição do benefício em relação a cada posto de trabalho criado, na hipótese de reduzir a quantidade total de postos de trabalho existentes em decorrência de dispensa de outros empregados.
10. QUAIS SÃO OS NOVOS POSTOS DE TRABALHO QUE SERÃO DESCARACTERIZADOS PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA?
    Não terão direito ao benefício os postos de trabalho resultantes de remanejamento de empregados entre estabelecimentos da mesma empresa, entre empresas coligadas ou entre empresa controladora e suas controladas.
11. QUAL É O SALDO DEVEDOR MENSAL DO ICMS A RECOLHER PARA FINS DE LIMITE DA DEDUÇÃO
    O saldo devedor mensal do ICMS a recolher, para efeito de observação do limite da dedução, é aquele apurado após compensação dos saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados no território baiano.
12. EM QUAL ESTABELECIMENTO O CONTRIBUINTE PODERÁ UTILIZAR A DEDUÇÃO DO ICMS?
    O contribuinte poderá utilizar a dedução do ICMS em qualquer um de seus estabelecimentos, independentemente de onde foi gerado o emprego.
13. QUAL É O LIMITE DE DEDUÇÃO DO ICMS QUANDO O CONTRIBUINTE CRIAR POSTOS DE TRABALHO TANTO NA REGIÃO SEMI-ÁRIDA COMO NAS DEMAIS REGIÕES?
    Quando o contribuinte criar postos de trabalho, tanto em estabelecimentos localizados na região do semi-árido, como nas demais, o limite de dedução do ICMS a recolher corresponderá a 6%, acrescidos de uma parte dos 2%, referentes à diferença entre os limites de dedução previstos no item 5 deste Comentário, a qual deverá ser proporcional aos novos postos localizados na região do semi-árido, em relação ao total criado.
    Exemplo: Empresa cria 15 empregos:
    • 5 na região do semi-árido; e
    • 10 nas demais.
    Como 5 representa um terço das 15 contratações ele terá direito a um terço de 2% = 0,67%
    Então o limite de dedução corresponderá a 6,67%.
14. QUAIS OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS COMO DA REGIÃO DO SEMI-ÁRIDO?
    São municípios da região do semi-árido aqueles assim considerados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.
15. COMO O CONTRIBUINTE DEVERÁ ESCRITURAR O VALOR DA DEDUÇÃO DO ICMS?
    O contribuinte deverá escriturar no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), na linha “deduções” do quadro “apuração dos saldos”, o valor da dedução utilizada a cada período de apuração do imposto, a que fará jus por estar habilitado no Programa.
16. O CONTRIBUINTE DO ICMS QUE DEDUZIR VALORES INDEVIDAMENTE TERÁ QUE RESSARCIR TAIS VALORES AO TESOURO ESTADUAL?
    SIM. Caberá à SEFAZ exigir do contribuinte o ressarcimento ao Tesouro Estadual, com os acréscimos tributários previstos na legislação estadual, dos valores que indevidamente deduzir do ICMS, nas seguintes hipóteses :
    • após sua exclusão por qualquer das causas previstas na legislação do programa;
    • correspondentes a empregados contratados com o incentivo do Programa Primeiro Emprego, que estejam ocupando postos de trabalho preexistentes, vagos em virtude da dispensa de outros empregados não contratados com o referido incentivo; e
    • correspondente aos novos empregos em relação aos quais descumprir a legislação previdenciária ou trabalhista.
17. RELAÇÃO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DA SETRAS PARA ENTREGA DO TERMO DE ADESÃO E A GFIP DOS ÚLTIMOS 3 MESES

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 8.485, de 7-4-2003.