Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 19-7, a Instrução Normativa 1.900 RFB/2019, que altera o prazo de início de obrigatoriedade de apresentação da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para os contribuintes do 3º Grupo.
A IN 1.900 RFB/2019, mediante alteração da IN 1.701 RFB/2017, estabelece que os contribuintes do 3º Grupo ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf a partir das 8 horas de 10-1-2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2020. Anteriormente, esses contribuintes apresentariam a EFD-Reinf a partir de 10-7-2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-7-2019.
O 3º Grupo compreende os optantes pelo Simples Nacional, cuja condição de optante conste do CNPJ em 1-7-2018, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos.
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