Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador
A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda …
Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao …
RFB divulga consolidação da legislação de PIS e Cofins
COAD NEWS A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 15-10, a Instrução Normativa 1.911 RFB/2019 que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e …
Definidas as datas que o eSocial substituirá a entrega do Caged e da Rais
COAD NEWS Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 15-10, a Portaria 1.127 SEPREVT, de 14-10-2019, que entra em vigor a partir de 1-1-2020 e define as datas e condições …
Receita reconhece que documento digital equivale ao físico para fins do CTN
A Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 4/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-10, dispõe que, em face da norma de conservação de documentos prevista no Código …
Supervisor que não teve aumento do poder de mando e nem de salário com a promoção receberá horas extras
Decisão destacou que a mera mudança de nomenclatura da função não é suficiente para comprovar cargo de confiança Para caracterizar que o empregado exerce cargo de gestão, não estando, portanto, …
Bacen divulga critérios para ajuste a valor justo de adm. de consócio e instituições de pagamento
O Bacen publicou no Diário Oficial da União de hoje, 4-10, as Circulares 3.965 e 3.966 que dispõem, respectivamente, sobre os critérios para reconhecimento e mensuração contábeis de ativos não financeiros mantidos para venda …
Empresa aérea não é responsável por empregados de serviços auxiliares
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de responsabilização da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços operacionais que …
Salvador institui o Programa de Parcelamento Incentivado
Foi publicada no DO-Salvador desta quarta-feira (9) a Lei 9.490/2019, que institui um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para estimular a regularização de débitos tributários e não tributários com o …
Drei ressalta as mudanças no registro de empresas após a Lei da Liberdade Econômica
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), em face da publicação da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que facilita e simplifica a abertura de empresas, enumerou as principais alterações …