O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação …
O direito de se utilizar de transporte coletivo de forma gratuita, com a carteira de passe livre, deve ser assegurado à parte se ficar comprovado nos autos a condição de …
O Projeto de Lei 4743/19 reduz os percentuais da multa de lançamento de ofício, que tem por finalidade punir o contribuinte que não cumprir espontaneamente, mesmo com atraso, a obrigação …
O Governo Federal, por meio da Lei 13.877, de 27-9-2019, publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 27-9, altera, dentre outras normas, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada …
As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, deverão acrescer ao valor de cada quota, a …
O Bradesco terá que pagar R$ 10 mil de indenização de danos morais, por obrigar um bancário a vender 10 dias de férias de cada período adquirido. Os julgadores da …
A partir de hoje, 1-10-2019, o trabalhador poderá realizar a opção pela sistemática do Saque-Aniversário, modalidade instiuída pela Medida Provisória 889, de 24-7-2019, por meio dos seguintes canais: a) App FGTS; …
Pressionado pela queda no quórum, o governo sofreu uma derrota na votação de um dos destaques da reforma da Previdência. Na madrugada desta quarta-feira (2/10), o Plenário do Senado derrubou a …
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria 4.456/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 2-10, mediante alteração da Portaria 448 PGFN/2019, estabelece que para os pedidos de …
Os contribuintes que não efetuaram o pagamento do IPVA dentro do prazo estabelecido no calendário da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) estão sujeitos a receber notificação e multa por …
