O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias …
Mensagem Institucional Prezado Empregador, Neste mês de outubro/2019, acontece evento anual promovido pelo Governo Federal, destinado exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, amparadas pela Lei Complementar 123/2006, incluindo …
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 17-10, a Medida Provisória 899/2019 que permite a negociação de débitos tributários entre contribuintes e a União, nos termos …
A Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 4/2019, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-10, dispõe que, em face da norma de conservação de documentos prevista no Código …
Decisão destacou que a mera mudança de nomenclatura da função não é suficiente para comprovar cargo de confiança Para caracterizar que o empregado exerce cargo de gestão, não estando, portanto, …
Foi publicada no DO-Salvador desta quarta-feira (9) a Lei 9.490/2019, que institui um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para estimular a regularização de débitos tributários e não tributários com o …
O Projeto de Lei 4743/19 reduz os percentuais da multa de lançamento de ofício, que tem por finalidade punir o contribuinte que não cumprir espontaneamente, mesmo com atraso, a obrigação …
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria 4.456/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 2-10, mediante alteração da Portaria 448 PGFN/2019, estabelece que para os pedidos de …
Os contribuintes que não efetuaram o pagamento do IPVA dentro do prazo estabelecido no calendário da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) estão sujeitos a receber notificação e multa por …
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa …
