Quais são as regras para utilização do bônus de adimplência fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL)?

Desde o do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nos últimos 5 anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, poderão se beneficiar do bônus de adimplência fiscal.

Para esse efeito, o período de 5 anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus.

O bônus de adimplência fiscal será calculado aplicando-se o percentual de 1% sobre a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido.

O bônus será calculado em relação à mencionada base de cálculo, relativamente ao ano-calendário em que for permitido seu aproveitamento.

Na hipótese de período de apuração trimestral, o bônus será calculado em relação aos quatro trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre.

O bônus, calculado na forma acima, será utilizado deduzindo-se da CSLL devida:

I – no último trimestre do ano-calendários, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral ou lucro presumido;

II – no ajuste anual, na hipótese da pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual.

A parcela do bônus que não puder ser aproveitada no período de apuração a que se refere I e II poderá ser deduzida nos anos-calendários subsequentes, da seguinte forma:

1. a) em cada trimestre, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral ou presumido;
2. b) no ajuste anual, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual.

(Lei 10.637/2002 , art. 38 ; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , art. 271 )

Bônus de adimplência fiscal

Desde o ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nos últimos 5 anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, poderão se beneficiar do bônus de adimplência fiscal no ajuste anual, observando-se que:

• a) corresponde a 1% da base de cálculo da CSL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido;

• b) será calculado em relação à base de cálculo referida na letra “a”, relativamente ao ano-calendário em que for permitido seu aproveitamento;

• c) será deduzido em relação à CSL devida no ano-calendário;

• d) será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária:

A parcela do bônus que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores, vedados o ressarcimento ou a compensação distintos dos referidos neste item.

Lembra-se que a utilização indevida do bônus implica a imposição da multa 150% sobre o valor aproveitado indevidamente.

 Nota

A partir do momento em que as contribuições previdenciárias passaram a ser administradas pela RFB, a verificação de sua adimplência nos últimos 5 anos-calendário passou a constituir requisito para a obtenção do direito ao bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 38 da Lei nº 10.637/2002 (Solução de Consulta Cosit nº 42/2014).

(Lei nº 10.637/2002 , art. 38 , caput e §§ 1º, 7º e 8º)

Bônus de adimplência fiscal – Lançamentos Contábeis

Procedimento Atualizado: Em face publicação da Resolução CVM nº 2/2020 – DOU 1 de 07.08.2020, este procedimento foi atualizado. Revogada a Instrução CVM nº 469/2008.

Resumo: Este procedimento trata das regras contábeis referentes à aquisição do direito e à utilização do bônus de adimplência fiscal.

1. INTRODUÇÃO

As pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real ou presumido, adimplentes com os tributos e as contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), poderão beneficiar-se do bônus de adimplência fiscal, correspondente a 1% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), determinada segundo as regras do lucro presumido (ainda que a pessoa jurídica beneficiária não esteja sujeita a esse regime de tributação), e calculado relativamente ao ano-calendário que permitir o seu aproveitamento.

 Nota

Na hipótese de o período de apuração ser trimestral, o bônus será calculado em relação aos 4 trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSL devida correspondente ao último trimestre.

Para esse efeito, considera-se adimplente a pessoa jurídica que, nos últimos 5 anos-calendário, não se enquadrou em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela RFB:

• a) lançamento de ofício;

• b) débitos com exigibilidade suspensa;

• c) inscrição em dívida ativa;

• d) recolhimentos ou pagamentos em atraso;

• e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

Observa-se, todavia, que o período de 5 anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual se dará o aproveitamento do bônus.

(Lei nº 10.637/2002 , art. 38 ; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , arts. 271 , 272 , 274 e 275 )

2. CONTABILIZAÇÃO

O bônus de adimplência fiscal deverá ser registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária da seguinte forma:

• a) na aquisição do direito, a débito de conta do Ativo Circulante e a crédito de Lucros ou Prejuízos Acumulados;

• b) na utilização, a débito da Provisão para Pagamento da CSL e a crédito de conta do Ativo Circulante referida na letra “a”.

 Nota

No encerramento do exercício social, a conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados” não deve apresentar saldo positivo. Eventual saldo positivo remanescente nesta conta deve ser destinado para “Reserva de Lucros”, nos termos da Lei nº 6.404/1976 , arts. 194 a 197, ou distribuído como dividendo.

(Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , art. 276 )

2.1 Exemplo

Suponhamos que determinada empresa, adimplente nos últimos 5 anos, apurou os seguintes valores em 20X1:

Assim, de acordo com os dados fornecidos, teremos os seguintes lançamentos:

1) Pela aquisição do direito ao bônus relativamente ao 1º trimestre de 20X1.

 Nota

Os lançamentos relativos aos outros trimestres de 20X1, deverão ser feitos nos moldes do lançamento nº 1, sendo alterado somente o valor do bônus.

No final do período, conhecido o total do bônus de adimplência fiscal, o lançamento contábil pela pessoa jurídica beneficiária será feito da seguinte forma:

2) Pela utilização do bônus.

Legislação Referenciada

Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017

Lei nº 10.637/2002

Lei nº 6.404/1976